Sumário:O funcionamento do Comite de Liberdade Sindical/CLS da OIT -- O procedimento da queixa -- O conteúdo da queixa : O objeto da queixa. Convenções invocadas. Atos antissindicais denunciados. Atos do MPE/MPT. Decisões judiciais. Decisões do Comitê. Conclusão.