Sumário:Distinções imprescindíveis -- Parecer CJ/MPAS nº 85/1988 -- Súmula vinculante -- Pensamento doutrinário -- Consequência dos cinco anos -- Distinção constitucional -- Justiça do Trabalho -- Período exigível -- Contribuições decaídas -- Destino dos recursos: Guarda de documentos. Devolução de contribuições -- Cálculo do prazo -- Artigo 149 da CF -- Consequências imediatas.