Sumário:Firmados entre sindicatos com anuência do TEM -- Terminologia -- Importância do tema -- Ações contra a discriminação das pessoas com deficiência no mundo -- Ordenamento jurídico brasileiro. Constituição Federal de 1988. Regulamentação dos direitos da Constituição Federal de 1988: Lei n. 7.853/1989: Lei n. 8.213/1991: outras normas -- Conselho nacional dos direitos da pessoa portadora de deficiência: Conade -- Ações do poder público: na área de educação: na área da saúde: na área de recursos humanos: na área das edificações: na área da formação profissional e do trabalho -- PCD: definição: classificação: fator de risco -- Núcleos de combate à discriminação -- Cumprimento da exigência: Lei n. 8.213/1991 (Lei de cotas) -- Mercado de trabalho: barreiras para a inclusão -- Cumprimento da lei do poder de polícia. Formas de atuação do poder de polícia. Discricionariedade da administração pública. Requisitos do ato administrativo: da motivação -- Fiscalização trabalhista: discricionariedade. Programa da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em São Paulo-SRTE/SP -- Pacto entre os sindicatos.