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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Castro, Fernanda Vieira de
Título
A aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus no processo administrativo sancionador
Data
2010
Classificação (
CDDir
)
341.362
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Justiça administrativa ﴾Contencioso administrativo﴿ [
341.36
]
»»» Processo administrativo [
341.362
]
Publicação: Texto - Português
2010
Fórum administrativo
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2001.
Referência: v. 10, n. 109, p. 44–49, mar., 2010.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
CLD
,
MJU
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TCD
,
TJD
2023-01-29T00:33:59.000Z [ 9567224 ]