Sumário:Os instrumentos normativos de solução de controvérsias do Mercosul -- A regulamentação das opiniões consultivas no sistema de solução de controvérsias do Mercosul -- As opiniões consultivas solicitadas pelos Tribunais Superiores de Justiça dos Estados-partes do Mercosul: definição do conceito -- As opiniões consultivas solicitadas pelos Tribunais Superiores de Justiça dos Estados-partes do Mercosul: função -- A legitimidade do juiz nacional brasileiro para solicitar opiniões consultivas ao tribunal permanente de revisão do Mercosul.