Tipo
Artigo de revista
Autor
Almeida, Plínio Régis Baima
Título
Inconstitucionalidade no recolhimento de contribuição sindical compulsória para os servidores públicos estatutários
Data
2009
Ementa

Sumário:Princípio da legalidade em matéria tributária. Identificação de sujeito passivo (servidores e empregados públicos) por meio de Instrução Normativa do Ministério do Trabalho e Emprego. Impossibilidade. CLT. Inaplicabilidade -- Os limites impostos pelo princípio da legalidade à administração pública -- Segurança jurídica ou a busca pela paz social.

Classificação (CDDir)
342.64164
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]
»» Associações profissionais [ 342.64 ]
»»» Liberdade sindical. Unidade e pluralidade sindical [ 342.641 ]
»»»» Organização sindical [ 342.6416 ]
»»»»» Contribuições sindicais. Mensalidades [ 342.64164 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Revista de direito do trabalho
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 35, n. 136, p. 341–353, out./dez., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Biblioteca Digital

 
 
Revista de direito do trabalhoSão Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
 
 
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