Tipo
Artigo de revista
Título
O princípio da especialidade como solução da antinomia existente entre o art. 29 do CP e o parágrafo 3º do art. 168 da Lei 11.101, de 09.02.2005 (Lei de Falências)
Data
2009
Classificação (CDDir)
342.2
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Revista ibero-americana de ciências penais / FMP, Ceip.
   Imprenta: Porto Alegre, FMP, Ceip, 2000.
   Referência: v. 9, n. 17, p. 99–118, 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN

Normas Referenciadas

 
 
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

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