Sumário:Federalismo e competência em tema de tratado internacional. Competência estadual e comércio interestadual. Imunidade recíproca. Repartição de rendas. Igualdade jurídica entre entidades da Federação. Organização dos poderes pelo Estado-membro e o princípio da simetria -- Direito de associação. Direitos fundamentais e princípio da proporcionalidade. Direitos dos deficientes físicos e direito internacional. Direitos fundamentais e hierarquia de normas integrantes de tratados sobre direitos humanos. Eleitoral e fidelidade partidária. Dignidade da pessoa e direito penal. Sanção penal e proporcionalidade. Prisão e direito a decisão suficientemente fundamentada. Pesquisas com células embrionárias humanas