Resumo:Aborda a evolução constitucional e legislativa do auxílio-reclusão e questiona a constitucionalidade do requisito de baixa renda para a concessão do benefício aos dependentes do segurado. Alega que esse requisito, instituído pela EC n. 20, ao excluir do rol de beneficiários do auxílio os dependentes de segurado com renda acima do limite legal, viola direito social fundamental do indivíduo (cláusula pétrea).