Tipo
Artigo de revista
Título
Auxílio-reclusão
Data
2009
Ementa

Resumo:Aborda a evolução constitucional e legislativa do auxílio-reclusão e questiona a constitucionalidade do requisito de baixa renda para a concessão do benefício aos dependentes do segurado. Alega que esse requisito, instituído pela EC n. 20, ao excluir do rol de beneficiários do auxílio os dependentes de segurado com renda acima do limite legal, viola direito social fundamental do indivíduo (cláusula pétrea).

Classificação (CDDir)
341.62
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ]
»» Previdência Social [ 341.62 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Revista CEJ
   Imprenta: Brasília, CJF, 1997.
   Referência: v. 13, n. 46, p. 62–70, jul./set., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Biblioteca Digital

 
 
Revista CEJBrasília, CJF, 1997.
 
 

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