Assistência judiciária e usurpação dos honorários advocatícios no processo do trabalho
Data
2009
Ementa
Sumário:Da lei contrária ao interesse público -- Da assistência judiciária na Lei n. 5.584/70 -- Da usurpação dos honorários advocatícios na Lei n. 5.584/90 -- Avaliação holística do sistema legal aplicável.