Sumário:Da natureza jurídica do prazo fixado na Lei n. 8.213/91, art. 103 -- Da aplicação do prazo da Lei n.8.213/91, art. 103 no tempo : diferença entre retroatividade e aplicação imediata das normas -- Da inaplicabilidade de prazo "decadencial" no caso de má-fé. Da legalidade e da moralidade como pressupostos do ato administrativo: índices de correção dos salários-de-contribuição utilizados na cálculo do salário-de-benefício: do princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios. Da configuração da má-fé do ato administrativo: aplicação do princípio da isonomia.