Tipo
Artigo de revista
Título
Da legitimidade para a propositura do processo de justificação
Data
2009
Ementa

Resumo:Para se cogitar a legitimidade de propositura da ação de declaração de indignidade para o oficialato, se faz necessário estabelecer a natureza jurídica do processo de justificação: administrativa ou judicial.

Classificação (CDDir)
341.7
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO MILITAR [ 341.7 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Revista de estudos e informações: justiça militar de Minas Gerais
   Imprenta: Belo Horizonte, Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, 1985.
   Referência: n. 25, p. 20–24, jul., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STM

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