Tipo
Artigo de revista
Autor
Título
Da legitimidade para a propositura do processo de justificação
Data
2009
Ementa
Resumo:Para se cogitar a legitimidade de propositura da ação de declaração de indignidade para o oficialato, se faz necessário estabelecer a natureza jurídica do processo de justificação: administrativa ou judicial.
Classificação (CDDir)
341.7
Publicação: Texto - Português
2009
Revista de estudos e informações: justiça militar de Minas Gerais
Imprenta: Belo Horizonte, Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, 1985.
Imprenta: Belo Horizonte, Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, 1985.
2023-01-29T00:31:34.000Z [ 9560842 ]