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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Bernardi, Renato
Título
A impossibilidade de instituição ou majoração de tributo por meio de medida provisória
Data
2009
Classificação (
CDDir
)
341.39
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
Publicação: Texto - Português
2009
Lex: jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais
Imprenta: São Paulo, Lex, 1989.
Referência: v. 21, n. 237, p. 9–17, maio, 2009.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STJ
2024-08-13T02:27:42.000Z [ 12147694 ]