Tipo
Artigo de revista
Título
A impossibilidade de instituição ou majoração de tributo por meio de medida provisória
Data
2009
Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Lex: jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais
   Imprenta: São Paulo, Lex, 1989.
   Referência: v. 21, n. 237, p. 9–17, maio, 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

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