Limites para a elaboração da nova Consolidação da Legislação Material Trabalhista (CLMT)
Data
2009
Ementa
Sumário:Direitos sociais fundamentais trabalhistas -- O princípio da proibição do retrocesso social e a nova Consolidação da Legislação Material Trabalhista -- A incidência do princípio da proteção na fase pré-jurídica.