Resumo:Apresenta os tópicos pressupostos da responsabilidade civil por dano ambiental; Evento danoso; nexo da causalidade; consequências do regime da responsabilidade objetiva na reaparação do dano; A prescindibilidade da culpa; a irrelevância da ilicitude da atividade; a Responsabilidade civil do Estado por dano ambiental decorrente de atividade licenciada; Estado civilmente responsável quando houver dano ao meio ambiente decorrente de exercício de atividade pelo particular, devidamente licenciada pelo poder público.