Sumário:Delimitação da questão -- Alegações do suscitante -- Alegações do INSS, do Ministério Fiscal, do Advogado do Estado e do Fiscal Geral do Estado: Alegações do INSS. O Ministério Fiscal não se opôs ao processamento da questão de inconstitucionalidade. Alegações do Advogado do Estado. Argumentos do Fiscal Geral do Estado -- A decisão do Tribunal Constitucional -- Comentários: Controle difuso de constitucionalidade. Inexistência formal no sistema constitucional espanhol. Discriminação no contexto do princípio da igualdade. Suporte jurídico e equilíbrio econômico no sistema de seguridade social.