Tipo
Artigo de revista
Título
Devolução ex officio de tributo indevido
Data
2008
Ementa
Sumário:Antes da compensação, o dever de devolver -- Moralidade no contexto da CF/88 -- Moralidade e circunstância -- Legalidade administrativa -- Princípio da eficiência.
Classificação (CDDir)
341.39
Publicação: Texto - Português
2008
Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Imprenta: Coimbra, Universidade de Coimbra, 1914.
Imprenta: Coimbra, Universidade de Coimbra, 1914.
2023-01-29T00:41:22.000Z [ 9585498 ]