Tipo
Artigo de revista
Título
Devolução ex officio de tributo indevido
Data
2008
Ementa

Sumário:Antes da compensação, o dever de devolver -- Moralidade no contexto da CF/88 -- Moralidade e circunstância -- Legalidade administrativa -- Princípio da eficiência.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
   Imprenta: Coimbra, Universidade de Coimbra, 1914.
   Referência: n. 84, p. 695–713, 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  TJD

2022-06-25T14:38:29.000Z [ 9472764 ]