Resumo:Apresenta perguntas e respostas para tirar as dúvidas sobre o tema e tabela com os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional sobre o assunto.
Revista do TRE-RS / Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS). Imprenta: Porto Alegre, TRE-RS, 1996-, Porto Alegre, Escola Judiciária Eleitoral do Rio Grande do Sul, 2018-.