Tipo
Artigo de revista
Título
A competência constitucional para legislar sobre processo e procedimentos
Data
2008
Ementa
Sumário:Competência legislativa privativa -- Competência legislativa concorrente -- Competência legislativa supletiva.
Classificação (CDDir)
341.2
Publicação: Texto - Português
2008
Revista da Faculdade de Direito Cândido Mendes
Imprenta: Rio de Janeiro, Faculdade de Direito Cândido Mendes, 1975.
Imprenta: Rio de Janeiro, Faculdade de Direito Cândido Mendes, 1975.
2023-01-29T00:29:48.000Z [ 9556461 ]