Associação Brasileira de Direito da Informática e Telecomunicações., Caducidade ipso jure por efeito da entrada em vigor da emenda constitucional nº 6/95, das restrições ao capital estrangeiro constantes do inciso II do art. 7º da lei de televisão a cabo, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Caducidade ipso jure por efeito da entrada em vigor da emenda constitucional nº 6/95, das restrições ao capital estrangeiro constantes do inciso II do art. 7º da lei de televisão a cabo

Data

2008

Ementa

Resumo:Analisa as restrições ao capital estrangeiro no setor de telecomunicações e na exploração de serviços de televisão a cabo, face à revogação do art. 171 da CF 88, pelo art. 3º da EC nº 6/95.

Classificação (CDDir)

341.88

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO AÉREO. CÓDIGO DO AR [ 341.8 ]
»» Direito aplicado à telecomunicação [ 341.88 ]

Publicação: Texto - Português

2008

Revista de direito de informática e telecomunicações: RDIT / Associação Brasileira de Direito da Informática e Telecomunicações.
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2006.
Descrição Física: 15 v.

   Referência: v. 3, n. 5, p. 51–84, jul./dez., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, CAM, CLD, MJU, SEN, STJ, TJD