Sumário:Breve análise da legislação de PIS e Cofins e a não-cumulatividade. A restrição dos créditos de PIS e Cofins pela receita federal do Brasil : problemática -- O direito à manutenção dos créditos de PIS/Pasep e Cofins na incidência monofásica : Supremacia da constituição e o princípio constitucional da não-cumulatividade previsto no art. 195, parágrafo 12. A impossibilidade de restrição dos créditos por força do princípio constitucional da nãos-cumulatividade -- Impossibilidade de restrição dos créditos. Legalidade da manutenção. Aplicação da legislação regente : Inexistência de vedação legal. Aplicação do princípio da legalidade. Previsão legal para o creditamento. Art. 17 da lei 11.033/2004. Eventual incompatibilidade de normas. Revogação parcial pelo art. 17 da lei 11.033/2004 -- Decisões administrativas e judiciais favoráveis ao creditamento nos monofásicos -- A medprov 413/2008 e conversão na lei 11.727/2008.