Sumário:Criação por norma regulamentar da empresa -- Natureza jurídica da inovação -- Violação do princípio constitucional da isonomia e da não-discriminação -- Violação do princípio legal da isonomia salarial -- Violação do princípio da primazia da realidade -- Violação do princípio da aplicação da norma mais favorável -- Subversão da hierarquia das normas na aplicação do direito -- Ineficácia da norma regulamentar patológica.