Resumo:Compara a Lei complementar 123/2006 com o Small Business Act, lei de 1953 dos Estados Unidos, enfatizando a política declarada do Congresso norte-americano de que o Governo deve ajudar, aconselhar e proteger, na medida do possível, os interesses das pequenas empresas, assegurando que uma justa proporção do total de compras e contratos de bens e serviços, realizados pelo Governo, sejam feitas a essas empresas.