Sumário:Princípio da insignificância : Antecedentes históricos. Definição. Natureza jurídica. Fundamentos. Finalidade. Critérios de aplicabilidade. Princípio da insignificância e crime de bagatela -- Delito de contrabando ou descaminho (art. 334 do CP) -- Aplicação do princípio da insignificância nos delitos de contrabando ou descaminho.