Sumário:A garantia constitucional da irretroatividade das leis -- A impossibilidade de aplicar-se o disposto no art. 3º da LC 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados antes de sua entrada em vigor : ato jurídico perfeito -- A eventual aplicação do art. 3º da LC 118/2005 aos pagamentos efetuados antes de sua entrada em vigor -- A impossiblidade de aplicar-se o disposto no art. 3º da LC 118/2005 às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor : ato jurídico perfeito e direito adquirido.