Sumário:Controle concentrado de constitucionalidade : caráter dúplice, processo objetivo, inexigibilidade de interesse jurídico específico, natureza política e indisponibilidade da ação, causa de pedir aberta -- Efeitos das decisões: efeitos futuros, eficácia erga omnes, efeito vinculante -- Declaração de inconstitucionalidade e repetição de indébito : controle de constitucionalidade da norma tributária, repetição de indébito, repetição de indébito decorrente da de claração de inconstitucionalidade, declaração de inconstitucionalidade com efeito ex nunc, requisitos da repetição de indébito do tributo inconstitucional, efeito ex tunc contra os contribuintes.