Resumo:"Analisa as decisões do Supremo Tribunal Federal no caso das leis estaduais regulando o uso, produção e comercialização de amianto, bem como examina a evolução jurisprudencial, a partir das decisões do STF em matéria de exercício da competência constitucional complementar".

Sumário:O sistema de competências constitucionais adotado no Brasil -- A competência constitucional concorrente (complementar) -- Das decisões do STF em matéria de competência complementar -- Decisões do STF em matéria de amianto.