Sumário:A lei tutelar educativa em Portugal. O regime penal especial para jovens com idade compreendida entre 16 e 21 anos em Portugal (Dec. - lei 401/82, de 23 de setembro) -- A lei penal juvenil alemã (JGG). O papel da reparação no direito penal juvenil alemão -- A abordagem espanhola (lei orgânica 5/2000, de 12 de janeiro) -- O Estatuto da criança e do adolescente no Brasil (lei 8.069/90).