Contratos nulos no âmbito da Segurança Pública e a competência da Justiça do Trabalho
Data
2008
Ementa
Sumário:Inadmissibilidade do regime de voluntariado instituído pela Lei Federal Nº 10.029/00 e Lei Estadual Nº 14.012/01 -- Ilegalidade da Lei Estadual Nº 14.012/01 em face da Lei Federal Nº 10.029/00 -- Aplicação da Súmula Nº 363 do TST.