Sumário:A segurança jurídica como categoria de interesse da teoria geral do direito -- Os paradoxos da segurança jurídica -- A constitucionalização do conceito de segurança jurídica -- Segurança jurídica e previsibilidade : o pensamento de Montesquieu -- Caráter objetivo ou subjetivo da segurança jurídica -- Segurança jurídica e qualidade da decisão previsível.