Tipo
Artigo de revista
Título
A atuação do Ministério Público do Trabalho como órgão agente nos ilícitos trabalhistas de menor potencial ofensivo
Data
2007
Ementa

Sumário:Princípio da obrigatoriedade. Mitigação do princípio da obrigatoriedade no direito penal. Princípio da fragmentariedade. Princípio da insignificância ou da bagatela. Caráter subsidiário da norma penal (intervenção mínima do Estado). A Lei n. 9.099/95 como instrumento de flexibilização do princípio da obrigatoriedade no direito penal brasileiro -- Mitigação do princípio da obrigatoriedade na atuação do Ministério Público do Trabalho como órgão agente. O princípio da conveniência ou relevância social como fator de orientação da atuação do Ministério Público do Trabalho como órgão agente. Pressupostos ou condições para atuação do Ministério Público do Trabalho como órgão agente -- Relevância social como fator de racionalidade e seletiva da atuação agente do Ministério Público do Trabalho.

Classificação (CDDir)
342.6865
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]
»» Direito Processual do Trabalho [ 342.68 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 18. Região
   Imprenta: Goiânia, Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, 1998.
   Referência: v. 10, n. 1, p. 46–54, dez., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

2020-10-03T05:20:01.000Z [ 8901915 ]