Sumário:Princípio da obrigatoriedade. Mitigação do princípio da obrigatoriedade no direito penal. Princípio da fragmentariedade. Princípio da insignificância ou da bagatela. Caráter subsidiário da norma penal (intervenção mínima do Estado). A Lei n. 9.099/95 como instrumento de flexibilização do princípio da obrigatoriedade no direito penal brasileiro -- Mitigação do princípio da obrigatoriedade na atuação do Ministério Público do Trabalho como órgão agente. O princípio da conveniência ou relevância social como fator de orientação da atuação do Ministério Público do Trabalho como órgão agente. Pressupostos ou condições para atuação do Ministério Público do Trabalho como órgão agente -- Relevância social como fator de racionalidade e seletiva da atuação agente do Ministério Público do Trabalho.