Tipo
Artigo de revista
Título
A obrigatoriedade de aplicação do Direito comunitário da concorrência pelas autoridades nacionais
Data
2007
Ementa

Sumário:Autoridades nacionais da concorrência -- Competência -- Mecanismos de garantia de aplicação uniforme do Direito Comunitário da Concorrência -- Mecanismos de cooperação -- Relação entre o Direito nacional e o Direito comunitário da concorrência -- Autoridades jurisdicionais portugueses -- O direito comunitário da concorrência nos tribunais portugueses.

Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
   Imprenta: Coimbra, Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 1997.
   Referência: v. 48, n. 1/2, p. 271–351, 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ

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