Tipo
Artigo de revista
Título
Medidas provisórias e usurpação da função legislativa
Data
2007
Ementa

Resumo:Apresenta gráficos com dados sobre o percentual das sessões deliberativas da Câmara dos Deputados com pauta livre e obstruída por ano, por presidente e por legislatura.

Sumário:O instituto e suas alterações constitucionais -- Os procedimentos adotados pelo Congresso Nacional após a emenda constitucional nº 32/2001 -- As regras internas e sua prática -- A comissão mista: comissão "fantasma" -- Atuação executiva e legislativa sobre as medidas provisórias -- A proposta de emenda à constituição nº 511/2006.

Classificação (CDDir)
340.3215
 
DIREITO [ 340 ]
» Fontes do Direito [ 340.3 ]
»» Leis. Direito positivo [ 340.32 ]
»»» Hierarquia das leis [ 340.321 ]
»»»» Lei delegada [ 340.3215 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Cadernos da Escola do Legislativo / Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Escola do Legislativo.
   Imprenta: Belo Horizonte, Escola do Legislativo, 1994.
   Referência: v. 9, n. 14, p. 165–191, jan./dez., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN

Normas Referenciadas

 
 
Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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