Tipo
Artigo de revista
Título
Os clássicos princípios do direito do trabalho frente às novas competências da justiça obreira
Data
2007
Ementa

Sumário:As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comun acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as condições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como convencionadas anteriormente.

Sumário:Os clássicos princípios do direito do trabalho: princípio da proteção. Princípio da irrenunciabilidade. Princípio do contrato realidade. Princípio da continuidade da relação de emprego. Princípio da irredutibilidade salarial. Princípio da autodeterminação coletiva. Princípio da boa-fé -- As novas competências e os clássicos princípios: as ações oriundas das relações de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (obs.: suspensão da interpretação para estatutários - liminar ADI3395). As ações que envolvam exercício do direito de greve. As ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Os mandados de segurança, 'habeas corpus' e 'habeas data', quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I. As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

Classificação (CDDir)
342.6
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
   Imprenta: Florianópolis, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, 1993.
   Referência: v. 14, n. 23, p. 283–295, jan./dez., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TST

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