Resumo:"Trata do direito à saúde e, de modo especial, das três funções estatais em relação a esse direito social: atividade reguladora, defesa da saúde e promoção da saúde."

Sumário:Regulamentação, fiscalização e controle das operadoras privadas de saúde. -- Atividades estatais de cunho negativo na área da saúde. -- Atividades estatais prestacionais na área da saúde.