Sumário:Da constituição definitiva do crédito tributário nos crimes do art. 1º da lei 8.137/90 : da independência das instâncias à condição objetiva de punibilidade e posterior elemento do tipo -- Da dificuldade financeira da empresa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade dos sócios gerentes por inexigibilidade de conduta diversa : matéria probatória e restrições.