Sumário:Trabalho escravo: breve incursão histórico-jurídica. Um enfoque especial ao art. 149 do Código Penal Brasileiro -- Escravidão: a superexploração humana no Brasil contemporâneo. A efetividade do direito fundamental ao trabalho digno e a erradicação do trabalho escravo contemporâneo -- Os instrumentos de atuação do Ministério do Trabalho e Emprego -- O Termo de Ajuste de Conduta enquanto instrumento de atuação extrajudicial.