Resumo:"[...] a exposição do presente tema destaca o uso correto dos embargos de declaração, em especial no que se refere à possibilidade de alterar o conteúdo da decisão judicial e, conseqüentemente, impor a estrita observância dos consagrados postulados constitucionais previstos pelo art. 5º, LIV e LV."

Resumo:Trata sobre condições de apresentação, prequestionamento, recurso extraordinário, recurso especial, efeito modificativo ou infringente, admissibilidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa relacionados aos embargos de declaração.