Resumo:Analisa os aspectos legais e doutrinários que ensejam divergências de posicionamento acerca da possibilidade de regulamento inovar na ordem jurídica.

Sumário:Dos fundamentos do poder regulamentar na doutrina -- Da tripartição de poderes e funções -- Da interpretação do princípio da legalidade expresso no art. 5°, II da Constituição Federal pelos autores.