Resumo:Analisa as correntes doutrinárias e jurisprudencial sobre a manutenção ou corte do fornecimento de água ou de luz na hipótese de inadimplemento, demonstrando suas divergências tanto no aspecto econômico quanto constitucional. Aborda o direito subjetivo do consumidor e a reparação por dano moral, em caso de suspensão do corte. Por fim, tenta demonstrar qual a corrente que melhor se coaduna com as prescrições constitucionais.

Sumário:A ordem econômica e a Constituição Federal -- A prestação do serviço público como dever afeto ao Estado -- A subsunção do serviço público à regras do Código de defesa do consumidor à luz do comando constitucional.