Tipo
Artigo de revista
Título
Prescrição ex officio no processo trabalhista e a Lei 11.280/06
Data
2006
Ementa

Sumário:Pela aplicação do art. 219, § 5º, do CPC no processo trabalhista: Da aplicação subsidiária do CPC e o art. 769 da CLT. Princípio da norma mais favorável não se aplica contra normas cogentes. A omissão da CLT -- Pela inaplicabilidade do art. 219, § 5º, do CPC no processo trabalhista: Da autonomia do processo do trabalho. A visão constitucional.

Classificação (CDDir)
342.68
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]
»» Direito Processual do Trabalho [ 342.68 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
   Imprenta: Fortaleza, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, 1976.
   Descrição Física: 34 v.
   Referência: v. 29, n. 29, p. 203–214, jan./dez., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM

Normas Referenciadas

 
 
Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
 
 
Institui o Código de Processo Civil.
 
 
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

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