A inconstitucionalidade da cobrança de ISS pelos municípios sobre serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais
Data
2006
Ementa
Sumário:Aposição de alguns itens que extrapolam o conceito de serviços -- Pontos flagrantes de inconstitucionalidade -- Serviços cartorários, notariais e de registros -- Taxação por alíquotas fixas.