Sumário:Da linguagem e sua importância -- Texto, contexto e norma jurídica -- Do regime aduaneiro especial de admissão temporária -- Tese : da insontitucionalidade na adoção do pagamento proporcional do ICMS no regime aduaneiro temporário do Estado de São Paulo -- Antítese : da incidência do ICMS - importação proporcional - benefício fiscal.