Sumário:O direito positivo e a ciência do direito -- fontes formais : Instrumentos primários ou fontes principais : Constituição. Emendas constitucionais. Leis complementares. Tratados e convenções internacionais. Leis ordinárias. Leis delegadas. Medidas provisórias. Resoluções. Decretos. Fontes secundárias ou fontes complementares : Atos normativos. Decisões administrativas. práticas reiteradas. Decisões judiciais. Convênios. O Código tributário nacional.