Mais um passo atrás no direito processual brasileiro atual ou "quem vai cuidar do guarda da esquina?"
Data
2006
Ementa
Resumo:Crítica a constitucionalidade das leis: 11.276, que altera o Código de trânsito, Lei 11.277, que altera o art 285-A do Código de processo civil e art 518 do CPC.
Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.