Tipo
Artigo de revista
Autor
Berizonce, Roberto Omar
Título
Los efectos vinculantes de las sentencias emanadas de los superiores tribunales
Data
2006
Ementa

Sumário:La obligatoriedad de los pronunciamientos en los diversos sistemas -- Las súmulas vinculantes del ordenamiento brasileño -- Declaración general de inconstutucionalidad en el amparo mexicano -- La doctrina de procedentes colombiana -- El sentido de los avances.

Classificação (CDDir)
341.205
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Controle concentrado. Sistema Europeu. Efeito vinculante. Súmula vinculante. Ação Direta de Inconstitucionalidade ﴾ADIn﴿. Ação Declaratória de Constitucionalidade ﴾ADC﴿ [ 341.205 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista autônoma de processo / Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, coordenadores.
   Imprenta: Curitiba, Juruá, 2006.
   Descrição Física: 5 v.
   Referência: n. 1, p. 439–446, out./dez., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

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