Resumo:Traz anexo I contendo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992 que promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, de novembro de 1969.
Sumário:Cortes nacionais, internacionais e comunitárias -- O stopell -- Retirada de processo -- Interpretação e revisão do julgamento -- As cortes supranacionais -- Órgãos e organizações internacionais autorizados a solicitar pareceres consultivos à CIJ - Competência contenciosa.