Tipo
Artigo de revista
Título
Identificação do usuário que acessa a internet
Data
2006
Ementa

Resumo:O ponto polêmico do substitutivo do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) para três projetos de lei que tramitam em conjunto no Congresso Nacional (PLC 89/03, PLS 76/00 E PLS 137/00) é a obrigação de os provedores de acesso à internet (ou qualquer rede de computadores) de identificar os usuários de seus serviços previamente.

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Consulex: revista jurídica
   Imprenta: Brasília, Consulex, 1997.
   Descrição Física: v. : il.
   Referência: v. 10, n. 238, p. 48–51, dez., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST

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