Sumário:Acórdão -- Fundamentação, conceito e natureza jurídica: fundamento ; natureza jurídica ; conceito ; cabimento : aspectos gerais ; usurpação de competência. Respeito à decisão proferida por Tribunal Superior ; respeito à súmula vinculante -- Partes na reclamação: noções gerais ; sujeito ativo ; Ministério Público ; sujeito passivo ; assistência -- Reclamação para impor respeito a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Controle de constitucionalidade no direito brasileiro ; natureza, eficácia e efeitos da decisão proferida em sede de controle abstrato ; cabimento da reclamação.