Resumo:O Trabalho tem por objetivo examinar a constitucionalidade do art.154, parágrafo único do CPC e dos arts. 685-C, 3°, e 689-A, parágrafo único, constante do projeto de Lei 4.497/2004.

Sumário:Exame da constitucionalidade do art.154. parágrafo único do CPC, e do arts.685-C, § 3°, e de 689-A, parágrafo único do PL4.497/2004 -- A manutenção dos dispositivos atravès da interpretação conforme a constituição.